São revogados os artigos 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, e os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 296/83, de 24 de Junho.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/10/1991
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Em vigor desde 16/10/1991