Artigo 36.º — [...]

Vigente desde: 24/11/1993

1 -...
1. a)...
2. b)A resolução de uma questão prática de direito civil e comercial e de direito processual civil;
3. c)A resolução de uma questão prática de direito criminal e de direito processual penal.
2 -...
3 -Nas provas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1, os candidatos podem fazer-se acompanhar de texto de legislação e de literatura jurídica.
4 -...

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