Decreto-Lei n.º 395/93

Constituem o conselho pedagógico:

Constituem o conselho de disciplina:

O ano de actividades do Centro de Estudos Judiciários tem início a 15 de Setembro, suspendendo-se as actividades de formação inicial durante as férias judiciais.

São condições de ingresso no Centro de Estudos Judiciários:

No mês de Outubro de cada ano, o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República informarão o Ministro da Justiça do número previsível de vagas de magistrados, tendo em conta a duração do período de formação inicial.

O período de formação inicial compreende as seguintes fases sucessivas:

Findo o estágio de iniciação, procede-se à notação e graduação dos auditores de justiça, nos termos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 47.º

Os auditores de justiça excluídos no período de formação inicial não podem concorrer ao Centro de Estudos Judiciários antes de decorridos três anos, salvo se a exclusão ocorrer por força do disposto no artigo 48.º

Art. 2.º - 1 - No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor deste diploma e com carácter excepcional, o Ministro da Justiça declara aberto concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, por aviso a publicar no Diário da República, para frequência de curso especial de formação de magistrados do Ministério Público, que se rege pelo disposto nos números seguintes.