Artigo 3.º — Âmbito de actuação

Vigente desde: 17/12/1998

1 -Como serviço dinamizador da modernização administrativa, o SMA articula a sua acção com os diferentes serviços e organismos da administração central, regional e local.
2 -As competências do SMA exercem-se nas seguintes áreas de actuação:
1. a)Desburocratização, simplificação e desregulamentação administrativa;
2. b)Gestão e qualidade dos serviços públicos;
3. c)Receptividade e transparência da Administração Pública.

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Em vigor desde 17/12/1998