Artigo 4.º — Direcção

Vigente desde: 17/12/1998

1 -O SMA é dirigido por um director, coadjuvado por um subdirector, que exerce as funções e competências que venham a ser-lhe delegadas ou subdelegadas pelo director.
2 -O director e o subdirector do SMA são equiparados, para todos os efeitos legais, a director e subdirector-geral.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/12/1998