Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 395/99 — Registo de dados

1 -Podem ser registados os seguintes dados pessoais:
1. a)Nome completo do examinado;
2. b)Nome completo dos intervenientes directos no processo;
3. c)Sexo;
4. d)Estado civil;
5. e)Profissão;
6. f)Data de nascimento;
7. g)Filiação;
8. h)Naturalidade
9. i)Residência;
10. j)Número de telefone;
11. l)Número do bilhete de identidade;
12. m)Impressões digitais dos examinados;
13. n)Registo fotográfico das lesões e sequelas do examinado, sempre que tal se justifique;
14. o)Entidade requisitante do exame.
2 -Podem ainda ser registados os seguintes dados:
1. a)Tipo de perícia médico-legal solicitada;
2. b)Nome do director de serviço donde provém o exame ou perícia médico-legais;
3. c)Nome do perito que procedeu ao exame e perícia médico-legais;
4. d)Nome do médico que certificou o óbito;
5. e)Nome do médico que procedeu ao diagnóstico e tratamento dos examinados;
6. f)Tipo de ocorrência que motivou o exame;
7. g)Dados relativos ao exame do local, sempre que tal se justifique;
8. h)Dados e informações obtidos no decurso do exame médico-legal, sempre que tal se justifique;
9. i)Tipo e proveniência dos exames subsidiários que foram presentes ao perito;
10. j)Exames subsidiários que foram solicitados;
11. l)Conclusões do relatório pericial;
12. m)Data de entrada da requisição do exame ou perícia médico-legais;
13. n)Custo do exame ou perícia médico-legais e entidade responsável pelo seu pagamento;
14. o)Decisão judicial que põe termo ao processo.
3 -Na área da investigação e formação profissional são registados os seguintes dados pessoais:
1. a)Nome completo dos formandos e docentes;
2. b)Sexo;
3. c)Habilitações escolares;
4. d)Profissão;
5. e)Data de nascimento;
6. f)Naturalidade;
7. g)Residência;
8. h)Número de telefone;
9. i)Número de bilhete de identidade;
10. j)Número de contribuinte;
11. l)Acção de formação ministrada;
12. m)Instituição a que pertence;
13. n)Assiduidade dos formandos e docentes;
14. o)Avaliação final.
4 -Na área de administração geral são registados os seguintes dados:
1. a)Identificação completa do funcionário;
2. b)Número de contribuinte;
3. c)Número de identificação bancária;
4. d)Tipo de assistência social e número de beneficiário;
5. e)Número de dependentes;
6. f)Habilitações literárias;
7. g)Categoria profissional;
8. h)Antiguidade;
9. i)Registo de faltas justificadas e não justificadas;
10. j)Identificação do estatuto remuneratório;
11. l)Cadastro disciplinar;
12. m)Identificação dos fornecedores de bens e serviços;
13. n)Identificação da entidade colectiva ou individual emissora ou receptora da documentação;
14. o)Digitalização da documentação enviada ou remetida;
15. p)Bens ou serviços fornecidos ou adquiridos a terceiros;
16. q)Registo do volume de vendas ou aquisições, data e prazos de liquidação, tipo de crédito e pagamentos à segurança social;
17. r)Dados relativos a cadernos de encargos e submissão de propostas.

Artigo 2.º — Registo de dados

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