Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 395/99 — Entidade responsável pelo tratamento dos ficheiros

1 -O director do IML é o responsável pelo tratamento dos ficheiros, nos termos do artigo 3.º, alínea d), da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
2 -Cabe à entidade referida no número anterior assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares ou pelos seus representantes legais, a correcção de inexactidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação, bem como definir os termos do controlo necessário à segurança da informação.

Artigo 3.º — Entidade responsável pelo tratamento dos ficheiros