Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 395/99 — Acesso à informação por autoridades judiciárias e policiais

1 -As autoridades judiciárias e policiais podem ter acesso aos dados constantes dos ficheiros de dados, nos termos previstos nas leis de processo.
2 -As entidades referidas no número anterior podem aceder aos ficheiros de dados pelas seguintes formas:
1. a)Acesso directo;
2. b)Informação escrita;
3. c)Reprodução autenticada do registo informático.
3 -As condições de acesso directo aos ficheiros de dados pelas entidades referidas no n.º 1 são definidas por despacho do director do IML, cujo teor é comunicado à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
4 -As entidades autorizadas a aceder directamente aos ficheiros de dados obrigam-se a adoptar todas as medidas necessárias à estrita observância das regras de segurança referidas no artigo 9.º
5 -O acesso aos ficheiros de dados deve obedecer às disposições gerais de protecção de dados pessoais constantes da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e, designadamente:
1. a)Respeitar as finalidades para as quais foi autorizada a consulta, limitando o acesso ao estritamente necessário e não utilizando a informação para outros fins;
2. b)Não transmitir a informação a terceiros alheios ao processo;
3. c)Tomar as medidas de segurança necessárias a prevenir qualquer acção tendente a alterar o conteúdo dos ficheiros de dados ou a interferir, por qualquer forma, no seu bom funcionamento.

Artigo 6.º — Acesso à informação por autoridades judiciárias e policiais