Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Noção e objecto dos fundos de pensões

1 -É permitida, nos termos do presente decreto-lei, a constituição e funcionamento de fundos de pensões.
2 -Os fundos de pensões, regulados no presente decreto-lei, são patrimónios exclusivamente afectos à realização de planos de pensões, entendendo-se por estes os programas de prestações pecuniárias a um ou mais beneficiários a título de reforma, velhice, invalidez ou por morte.
3 -Os fundos de pensões podem ser constituídos por iniciativa de qualquer empresa, de associações ou grupos de empresas ou de pessoas interessadas, designadamente de âmbito sócio-profissional, ou por acordos entre associações patronais e sindicais.

Artigo 1.º — Noção e objecto dos fundos de pensões