Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Contrato de gestão

1 -Deverá ser celebrado um contrato de gestão entre os associados e a entidade gestora.
2 -Do contrato de gestão constarão obrigatoriamente:
1. a)A denominação do fundo;
2. b)A denominação, capital social e a sede da entidade gestora;
3. c)O nome e a sede dos bancos depositários;
4. d)A remuneração da entidade gestora e dos bancos depositários;
5. e)A política de aplicações do fundo;
6. f)As pensões garantidas e as condições em que são concedidas, se directamente pelo fundo ou se através de contratos de seguro;
7. g)O plano técnico actuarial e financeiro que serve de base para o cálculo das contribuições a fazer pelos associados e participantes de acordo com os benefícios garantidos e beneficiários abrangidos, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Instituto de Seguros de Portugal;
8. h)As hipóteses consideradas no cálculo da contribuição anual quanto à evolução das diversas variáveis intervenientes;
9. i)O valor das contribuições e periodicidade de revisão das mesmas;
10. j)As condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de gestão inicialmente celebrado;
11. k)O estabelecimento do rendimento mínimo garantido, caso a entidade gestora assuma o risco de investimento;
12. l)As penalidades em caso de descontinuidade da gestão do fundo.
3 -Deve ser remetido ao Instituto de Seguros de Portugal um exemplar do contrato de gestão.

Artigo 10.º — Contrato de gestão