Artigo 22.º — Coordenação

Vigente desde: 25/11/1986

1 -A coordenação dos fundos de pensões cabe ao Instituto de Seguros de Portugal.
2 -No exercício das suas funções de coordenação, o Instituto de Seguros de Portugal emitirá as necessárias orientações e normas regulamentares de cumprimento obrigatório pelas empresas e entidades que desenvolvam as actividades reguladas nos termos do presente diploma.

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Em vigor desde 25/11/1986