Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Duração e extinção

1 -Os fundos de pensões têm duração ilimitada.
2 -A extinção de qualquer das entidades gestoras ou associadas não determina necessariamente a extinção do fundo, devendo observar-se nesse caso o disposto no contrato constitutivo.
3 -A entidade gestora do fundo não pode dissolver-se sem primeiro ter garantido a continuidade da gestão do mesmo fundo por outra entidade habilitada, não devendo lavrar-se a respectiva escritura enquanto não se demonstrar efectuada a transferência da gestão.

Artigo 23.º — Duração e extinção