Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Esquemas complementares de segurança social

1 -Os sistemas de pensões a que se refere o artigo anterior podem revestir a natureza de esquemas complementares de segurança social desde que dêem cumprimento ao disposto nos artigos 62.º a 65.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.
2 -Dos acordos constitutivos dos fundos de pensões quando relativos a esquemas complementares, não podem constar cláusulas que, de forma directa ou indirecta, contrariem o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres, sob pena de serem declarados nulos.
3 -O disposto no número anterior só tem aplicação, no que se refere ao requisito de idade para atribuição dos complementos de pensões de velhice e sobrevivência, quando igual princípio for adoptado no regime geral de segurança social.

Artigo 25.º — Esquemas complementares de segurança social