Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Autorizações

1 -A constituição de sociedades gestoras de fundos de pensões depende de autorização do Ministro das Finanças, a conceder por portaria, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal.
2 -Quando se trate de instituição com sede nas regiões autónomas, as autorizações serão ainda precedidas de parecer favorável do respectivo governo regional.
3 -O requerimento para a constituição da sociedade deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Indicação do respectivo capital social, identificação dos accionistas fundadores e suas participações;
2. b)Exposição dos objectivos essenciais e das necessidades de ordem económico-social que visa satisfazer;
3. c)Projecto de estatutos.

Artigo 5.º — Autorizações