Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 397/90 — Alterações orçamentais

1 -As alterações orçamentais só podem ser admitidas quando forem devidamente justificadas e apresentarem adequada contrapartida.
2 -As alterações orçamentais que decorram de despesas que possam ser realizadas com utilização de saldos de dotações de anos anteriores, bem como de despesas que tenham compensação em receitas, serão autorizadas por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
3 -Nas condições previstas no n.º 1, serão autorizadas por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social as transferências de verbas entre as áreas de dotação para despesas correntes, no que respeita a prestações de regimes e acção social.
4 -Ainda nas condições previstas no n.º 1, serão autorizadas por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social as transferências de dotação entre áreas de administração e acções de formação profissional.
5 -Não podem ser efectuadas transferências das rubricas «Despesas de capital», «Transferências correntes» e «Transferências de capital», nem entre estas mesmas áreas.

Artigo 8.º — Alterações orçamentais