Artigo 28.º — Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 50/2001, de 13 de Fevereiro, com excepção do disposto no artigo 39.º, e no n.º 1 do artigo 44.º, que se mantêm em vigor para o pessoal auxiliar de apoio residencial que não opte pelo regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública.