Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 398/82 — (Competências da Repartição Administrativa)

1 -A Repartição Administrativa ocupa-se dos assuntos relativos a administração.
2 -A Secção de Expediente, Arquivo e Pessoal assegura o exercício das funções referentes a:
1. a)Expediente;
2. b)Arquivo;
3. c)Pessoal;
4. d)Portaria e serviço externo.
3 -A Secção de Contabilidade e Património assegura o exercício das funções relativas a:
1. a)Contabilidade;
2. b)Aprovisionamento;
3. c)Património;
4. d)Orientação e vigilância da manutenção de instalações, assistência telefónica e parque auto.
4 -A Secção de Apoio aos Serviços Técnicos assegura o apoio de secretariado à direcção, serviços anexos a esta e serviços técnicos e coordena a dactilografia e reprografia.

Artigo 16.º — (Competências da Repartição Administrativa)