São revogados os Decretos-Leis n.os 353-I/77, de 29 de Agosto, e 201/83, de 18 de Maio, o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, e as alíneas a) do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 230/79, de 23 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - Amândio Anes de Azevedo - Manuel José Dias Soares Costa - José Veiga Simão - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Carlos Montez Melancia.
Promulgado em 24 de Outubro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 24 de Outubro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.