Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 398/83 — (Obrigações dos trabalhadores)

1 -Durante o período de redução ou suspensão, constituem obrigações dos trabalhadores:
1. a)Pagar, mediante desconto, contribuições para a segurança social com base na retribuição efectivamente auferida, seja a título de remuneração por trabalho prestado, seja a título de compensação salarial;
2. b)Comunicar à empresa, no prazo máximo de 5 dias, o exercício do direito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, para efeitos de eventual redução na compensação salarial, por aplicação do disposto no artigo 12.º;
3. c)Frequentar cursos adequados de formação profissional, desde que tal faculdade lhe seja oferecida pela entidade empregadora ou pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.
2 -O incumprimento injustificado do disposto na alínea b) do número anterior determina a perda do direito à compensação salarial, a reposição do que lhe tiver sido pago a este título e constitui infracção disciplinar grave.
3 -Nos casos de recusa de frequência dos cursos referidos na alínea c) do n.º 1, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, por sua iniciativa ou a requerimento da entidade empregadora, pode determinar a perda do direito à compensação salarial.

ARTIGO 7.º — (Obrigações dos trabalhadores)