Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 398/99 — Direcção de Serviços de Inventário

1 -À Direcção de Serviços de Inventário compete:
1. a)Elaborar e acompanhar a execução do plano de actividades do IPM e serviços dependentes no que respeita ao inventário e informatização das suas colecções;
2. b)Acompanhar a elaboração de programas de incentivo a outras entidades, públicas e privadas, nas áreas da sua competência e no âmbito da Rede Portuguesa de Museus;
3. c)Elaborar as recomendações e os regulamentos sobre o conjunto de actividades que integram as áreas da sua competência, nomeadamente através da publicação sistemática de normas de inventário abrangendo a diversidade das colecções museológicas e da divulgação das condições de cedência de imagens do inventário fotográfico do património cultural móvel;
4. d)Coordenar o inventário do património cultural móvel assegurando a digitalização das colecções em suporte informático e a aplicação das normas;
5. e)Estudar e acompanhar a actualização de um sistema de comunicações entre os serviços dependentes do IPM;
6. f)Coordenar a execução das tarefas de actualização e manutenção da rede informática dos serviços dependentes;
7. g)Promover a extensão de um sistema de inventário informatizado a outras entidades públicas e privadas, apoiando a coordenação do trabalho desenvolvido;
8. h)Assegurar a formação contínua dos técnicos dos serviços dependentes no âmbito do programa de informatização do inventário do património cultural móvel e promover o alargamento das acções de formação à Rede Portuguesa de Museus;
9. i)Estudar e definir os níveis de acesso às bases de dados de inventário;
10. j)Organizar os processos de classificação dos bens culturais móveis e manter actualizada a respectiva base de dados;
11. l)Dar parecer sobre pedidos de exportação e importação de bens culturais móveis;
12. m)Propor as medidas necessárias à salvaguarda de bens culturais móveis classificados ou em vias de classificação, fixando prazos para a execução das medidas de conservação e salvaguarda desses bens e adoptando as demais providências previstas na lei;
13. n)Organizar os processos de aquisição de bens culturais móveis de interesse cultural;
14. o)Coordenar a gestão de depósitos e cedências de bens culturais móveis.
2 -A Direcção de Serviços de Inventário compreende a Divisão de Documentação Fotográfica, a quem cabe o exercício das seguintes competências:
1. a)Assegurar a realização e preservação da documentação fotográfica necessária ao inventário e divulgação do património cultural móvel;
2. b)Organizar e manter actualizadas as bases de dados relativas ao inventário fotográfico do património cultural móvel;
3. c)Propor normas para cedência de imagens constantes das bases de dados referidas na alínea anterior e, neste âmbito, zelar pela protecção dos direitos de autor e direitos conexos;
4. d)Promover acções de formação no âmbito do inventário fotográfico;
5. e)Assegurar a preservação das espécies fotográficas dos espólios históricos que integram os serviços dependentes;
6. f)Prestar serviços a outras entidades, públicas e privadas, através da realização de levantamentos fotográficos e da cedência de imagens em diversos suportes, no âmbito do património cultural móvel afecto ao IPM;
7. g)Desenvolver a aplicação de métodos científicos de análise e estudo de obras de arte.

Artigo 13.º — Direcção de Serviços de Inventário

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