É revogado o Decreto-Lei n.º 161/97, de 26 de Junho.
Artigo 31.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/10/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/1999
É revogado o Decreto-Lei n.º 161/97, de 26 de Junho.
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