Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 399/89 — Documentação necessária à prestação de serviços

1 -Para efeitos do artigo anterior, deverá o interessado apresentar:
1. a)Declaração prévia quanto ao serviço que irá prestar, quando tal implicar permanência em território português;
2. b)Documento comprovativo de que o interessado exerce legalmente a actividade de médico veterinário no Estado membro em que se encontra estabelecido;
3. c)Documento comprovativo de que o interessado possui diploma, certificado ou título dos enumerados no anexo ao presente decreto-lei.
2 -Os documentos previstos no número anterior não podem ter sido emitidos, aquando da sua apresentação, há mais de 12 meses.

Artigo 11.º — Documentação necessária à prestação de serviços