Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 399/89 — Condições relativas à prestação de serviços

1 -Os nacionais de um Estado membro que, satisfazendo as condições dos artigos 2.º e 3.º, pretendam realizar uma simples prática não regular de serviços relacionados com a actividade de médico veterinário deverão disso informar as autoridades portuguesas competentes e apresentar os documentos a que se refere o artigo seguinte.
2 -A simples prática não regular de serviços relacionados com a actividade de médico veterinário não está condicionada à posse da carteira profissional de médico veterinário, sem prejuízo das normas subsequentes.
3 -O interessado tem, na prestação de serviços, os mesmos direitos e obrigações dos nacionais portugueses, estando, designadamente, sujeito às disposições disciplinares de natureza profissional ou administrativa aplicáveis.
4 -No caso de ser aplicada qualquer medida disciplinar nos termos do número anterior, ou de haver conhecimento de factos que violem as disposições aí referidas, as autoridades portuguesas competentes informarão imediatamente o Estado membro onde o interessado esteja estabelecido.

Artigo 10.º — Condições relativas à prestação de serviços