Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 399/90 — Receitas

1 -Constituem receitas do FEFSS:
1. a)Rendimentos de bens próprios;
2. b)Doações, legados e heranças;
3. c)Juros de mora;
4. d)Rendimentos dos financiamentos à habitação;
5. e)A parte dos saldos de execução orçamental da Segurança Social que anualmente for definida por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social;
6. f)Amortizações dos financiamentos à habitação;
7. g)Os rendimentos das aplicações que integram o seu património;
8. h)O produto de alienação e do reembolso de outros valores do seu património;
9. i)Outras receitas.
2 -O FEFSS não pode contrair empréstimos.
3 -A aceitação de doações, legados ou heranças feitos ao FEFSS implica a aprovação prévia do Ministro do Emprego e da Segurança social.

Artigo 10.º — Receitas