Constituem despesas do FEFSS:
- a)Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições que lhe estão confiadas;
- b)Os custos de aquisição, manutenção, conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar.
Artigo 11.º — Despesas
Vigente desde: 13/12/1990
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Em vigor desde 13/12/1990