Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 399/90 — Fiscalização

1 -As funções de fiscalização do FEFSS são exercidas por um auditor.
2 -Compete ao auditor:
1. a)Verificar se as actividades prosseguidas pelo FEFSS se desenvolvem de harmonia com a lei, com os objectivos, planos de actividade, normas internas e legislação em vigor;
2. b)Verificar a exactidão dos registos contabilísticos;
3. c)Verificar se os bens e valores do FEFSS se encontram devidamente salvaguardados contra perdas e fraudes;
4. d)Propor medidas e sugerir as alterações que as auditorias entendam por mais convenientes;
5. e)Elaborar anualmente o relatório sobre a sua acção fiscalizadora.
3 -No exercício das suas competências, pode o auditor:
1. a)Obter do FEFSS, para exame e verificação, os livros, registos e documentos, bem como verificar as existências de quaisquer classes de valores;
2. b)Obter do presidente informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações do FEFSS;
3. c)Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta do Fundo as informações de que careça para o conveniente esclarecimento dessas operações.
4 -O auditor é designado por despacho do Ministro das Finanças, o qual fixará igualmente a respectiva remuneração.

Artigo 7.º — Fiscalização