O produto das coimas aplicadas nos termos do presente diploma reverte:
- a)Em 10%, para a entidade autuante;
- b)Em 30%, para a Polícia de Segurança Pública;
- c)Em 60%, para o Estado.
Artigo 8.º — Produto das coimas
Vigente desde: 03/12/1993
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Em vigor desde 03/12/1993