Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 399-A/84 — Comparticipação

1 -Uma vez admitido ao alojamento em agregado familiar, o aluno, independentemente da sua situação económica, tem direito a uma comparticipação fixada pela câmara municipal, de montante não inferior à estabelecida para os alunos dos ensinos preparatório directo e secundário.
2 -A entrega da comparticipação referida no número anterior será feita directamente à família que recebeu o aluno.
3 -Constituem factores determinantes da suspensão da comparticipação:
1. a)A verificação de que o aluno forneceu elementos falsos para análise do seu processo de admissão;
2. b)A prática de actos de indisciplina reconhecidos como tais pelo CCASE.

Artigo 12.º — Comparticipação