Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 399-A/84 — Conceito, objectivo e âmbito

1 -Por auxílios económicos entendem-se os subsídios destinados a comparticipar nas despesas escolares do aluno, inerentes à frequência das aulas.
2 -Os auxílios económicos abrangem apenas os alunos portugueses carecidos, salvo o disposto no número seguinte.
3 -Os alunos estrangeiros carecidos poderão ser subsidiados quando:
1. a)Estiverem abrangidos por convenções e ou acordos de cooperação celebrados entre o Governo Português e o dos respectivos países;
2. b)Hajam requerido a nacionalidade portuguesa, tendo, neste caso, de fazer prova desse facto.

Artigo 13.º — Conceito, objectivo e âmbito