Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 399-D/84 — Chefia de efectivos

1 -O pessoal de vigilância em serviço num estabelecimento prisional deve ser chefiado permanentemente por um graduado.
2 -Para efeitos deste artigo, entende-se por graduado o pessoal de vigilância de categoria superior a guarda de 1.ª classe.
3 -Na falta ou impedimento de graduados, a função referida no n.º 1 será desempenhada por elemento do pessoal de vigilância nomeado por despacho do director do estabelecimento prisional.
4 -O disposto nos números anteriores é aplicável às diligências efectuadas ao exterior dos estabelecimentos prisionais.

Artigo 6.º — Chefia de efectivos