Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 4/2002 — Definição e competências do CNQ

1 -O CNQ é um órgão de informação e de consulta do Governo no âmbito da política da qualidade e de desenvolvimento do SPQ.
2 -Compete especialmente ao CNQ:
1. a)Acompanhar e analisar a evolução da situação da qualidade a nível nacional, europeu e internacional e dela informar o Governo;
2. b)Emitir pareceres e elaborar propostas a solicitação do Governo;
3. c)Propor ao Governo políticas e programas de âmbito nacional relativos à qualidade e acompanhar a sua execução;
4. d)Acompanhar o funcionamento do SPQ e propor a legislação com ele relacionada;
5. e)Apreciar e apresentar ao Governo propostas de legislação relacionadas com o SPQ e elaboradas pelos CSQ e pelos CRQ no âmbito das suas competências;
6. f)Estabelecer, através de directivas, os princípios e as metodologias por que se rege o SPQ;
7. g)Aprovar recomendações do CNQ no âmbito da qualidade voluntária e delas dar conhecimento às entidades a que directamente interessem;
8. h)Deliberar sobre quaisquer divergências de interpretação de normas relativas ao SPQ;
9. i)Elaborar o regimento relativo ao funcionamento da sua estrutura e demais regulamentos internos necessários à sua actividade;
10. j)Elaborar a proposta de orçamento anual do CNQ e os relatórios de execução referentes ao seu funcionamento.
3 -São obrigatoriamente submetidos à apreciação prévia do CNQ todos os projectos de legislação que visem a criação de novos sistemas sectoriais da qualidade ou a alteração da regulamentação dos que existem actualmente.
4 -O CNQ deve prover a que as directivas que emite sejam conformes com os acordos aprovados, em particular com os de âmbito internacional, que visem a actuação das entidades abrangidas pelos subsistemas da normalização, da qualificação e da metrologia.

Artigo 7.º — Definição e competências do CNQ

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