O produto das coimas é repartido da seguinte forma:
- a)20% para a entidade que levantar o auto de contra-ordenação;
- b)20% para a entidade que faz a instrução do processo;
- c)60% para o Estado.
Artigo 16.º — Produto das coimas
Vigente desde: 10/01/2003
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Em vigor desde 10/01/2003