Artigo 1.º — Extinção de serviço

Vigente desde: 05/01/2005

1 -É extinto o Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça.
2 -O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça sucede, no âmbito das respectivas competências, ao Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça.

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Em vigor desde 05/01/2005