- 1 -É revogado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho.
- 2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 84/2001, de 9 de Março.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/01/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2005
Referências (1)
- Artigo 10.º