Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se especificações técnicas:
- a)A norma nacional que transponha uma norma harmonizada, isto é, que transponha uma especificação técnica elaborada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC), mediante mandatos conferidos pela Comissão Europeia;
- b)A aprovação técnica europeia (ETA), emitida nos termos do artigo 6.º;
- c)A especificação técnica nacional, caso não exista norma harmonizada aplicável, que a Comissão Europeia indicou beneficiar da presunção de conformidade com as exigências essenciais, notificando-a aos Estados membros, e cuja referência é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.