Artigo 2.º — Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho

Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de Agosto, 120/2006, de 22 de Janeiro, 205/2007, de 28 de Maio, 386/2007, de 27 de Novembro, e 40/2009, de 11 de Fevereiro, passam a ter a redacção dada nos termos do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.