Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 4/2013 — Nota discriminativa de honorários e despesas do agente de execução

1 -A nota discriminativa de honorários e despesas do agente de execução da qual não se tenha reclamado para o juiz, acompanhada de comprovativo da sua notificação pelo agente de execução ao exequente, constitui título executivo.
2 -Nos casos em que a reclamação da nota discriminativa de honorários e despesas do agente de execução, apresentada pelo exequente, seja julgada procedente, o juiz, apreciadas as circunstâncias do caso concreto, pode condenar o agente de execução em multa, de montante a fixar, entre 0,5 e 5 unidades de conta processuais, nos termos gerais.
3 -Quando a reclamação da nota discriminativa de honorários e despesas do agente de execução, apresentada pelo exequente, seja julgada improcedente, o juiz, apreciadas as circunstâncias do caso concreto, pode condenar o exequente em multa, de montante a fixar, entre 0,5 e 5 unidades de conta processuais, nos termos gerais.
4 -Quando da nota discriminativa resultar um valor inferior a 0,1 unidade de conta processual não há lugar a restituição ou cobrança.

Artigo 5.º — Nota discriminativa de honorários e despesas do agente de execução