É revogado o Decreto-Lei n.º 40/2019, de 22 de março, com efeitos desde 31 de dezembro de 2019.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/02/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/02/2020
É revogado o Decreto-Lei n.º 40/2019, de 22 de março, com efeitos desde 31 de dezembro de 2019.
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