- 1 -O anexo i do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, é alterado nos termos do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
- 2 -O anexo iii do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos I e III do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro
Vigente desde: 04/01/2022
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Em vigor desde 04/01/2022