Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 4/2023 — Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as seguintes despesas de investimento:
1. a)Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte, ou a sua reparação, desde que tenha efeitos no prolongamento da sua vida útil, destinados a repor as capacidades produtivas afetadas;
2. b)Custos de aquisição de ativos biológicos;
3. c)Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento e software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
4. d)Material circulante para substituição de material destruído, diretamente relacionado com o exercício da atividade e que, comprovadamente, seja imprescindível à reposição das capacidades produtivas;
5. e)Despesas com stocks que as empresas detinham à data da situação adversa;
6. f)Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto, desde que contratados a terceiros não relacionados com o beneficiário;
7. g)Obras de construção, remodelação ou adaptação das instalações, indispensáveis à reposição das capacidades produtivas, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o beneficiário;
8. h)Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de (euro) 5000.
2 -São elegíveis as despesas realizadas pelas empresas a partir do dia da situação adversa.

Artigo 8.º — Despesas elegíveis

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