Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 4/82 — (Fins)

1 -As Casas do Povo têm por finalidade desenvolver actividades de carácter social e cultural, com a participação dos interessados, e colaborar com o Estado e as autarquias, proporcionando-lhes o apoio que em cada caso se justifique, por forma a contribuírem para a resolução de problemas da população residente nas respectivas áreas.
2 -Para a realização dos seus objectivos, deverão as Casas do Povo:
1. a)Promover acções de animação sócio-cultural, quer por iniciativa própria, quer de acordo e em coordenação com outras entidades;
2. b)Fomentar a participação das populações nas acções tendentes a satisfazer as necessidades da comunidade da respectiva área e a melhorar a sua qualidade de vida.
3 -Incumbe ainda às Casas do Povo:
1. a)Executar, por delegação, tarefas cometidas a serviços públicos, por forma a aproximá-los das populações;
2. b)Participar no planeamento de acções de carácter económico, social e cultural que abranjam a respectiva área.

Artigo 2.º — (Fins)