1 -No caso de transmissão, por qualquer título, da exploração de uma instalação dos 1.º e 2.º grupos, o transmitente é obrigado a comunicar o facto aos serviços competentes no prazo de 30 dias contados da data da transmissão, indicando o nome, firma ou denominação social do transmissário, bem como a sua morada ou sede.
2 -O transmissário deverá, no prazo de 60 dias contados da data da transmissão, proceder à legalização da exploração.