Artigo 14.º — Desmontagem

Vigente desde: 08/01/1993

1 -A desmontagem de instalações do 1.º grupo só pode fazer-se mediante autorização concedida pelos serviços competentes.
2 -A desmontagem de instalações do 2.º grupo não carece de autorização prévia, devendo, contudo, ser comunicada aos serviços competentes logo que concluída.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/01/1993