A cessação do pagamento da taxa de exploração ou a sua redução por efeito das comunicações ou requerimentos referidos nos artigos 14.º e 15.º só se verificará no ano civil seguinte àquele em que forem apresentados.
A cessação do pagamento da taxa de exploração ou a sua redução por efeito das comunicações ou requerimentos referidos nos artigos 14.º e 15.º só se verificará no ano civil seguinte àquele em que forem apresentados.