Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 4/93 — Isenções

1 -São isentos de taxa de exploração:
1. a)Os serviços do Estado;
2. b)Os serviços das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
3. c)As autarquias locais e suas associações e federações;
4. d)As juntas de turismo;
5. e)O INATEL;
6. f)As instituições de segurança social;
7. g)As instituições de culto;
8. h)As instituições de fins científicos;
9. i)As instituições privadas de solidariedade social e suas uniões e federações;
10. j)As associações culturais, juvenis, recreativas, desportivas e de assistência, quando reconhecidas de utilidade pública;
11. l)As entidades abrangidas por legislação específica.
2 -Ficarão ainda isentos de taxa de exploração os exploradores de instalações eléctricas provisórias estabelecidas com o fim de realizar, com carácter temporário, qualquer evento de natureza social, cultural ou desportiva, desde que o mesmo prossiga fins não lucrativos ou de beneficência.

Artigo 4.º — Isenções