Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 4/93 — Forma de pagamento

1 -O pagamento será feito nas tesourarias da Fazenda Pública ou no Banco de Portugal no prazo de 30 dias após o envio ao requerente pelo serviço competente das respectivas guias de pagamento em quintuplicado.
2 -O requerente, após o pagamento, deve enviar ao serviço competente uma cópia da guia.
3 -O processo de comunicação das cobranças efectuadas, bem como a distribuição das importâncias arrecadadas, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 5/84, de 5 de Janeiro.
4 -Os montantes das taxas que não forem pagos nos prazos indicados no n.º 1 serão cobrados coercivamente através dos serviços de justiça fiscal, servindo de título executivo a certidão emitida pelo serviço processador competente.

Artigo 5.º — Forma de pagamento