1 -As taxas de exploração são devidas pelas entidades que explorem ou utilizem instalações eléctricas de abastecimento público ou instalações eléctricas particulares.
2 -Para efeitos do cálculo das taxas de exploração, as instalações eléctricas devidem-se em três grupos, consoante a classificação definida no Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas:
a)1.º grupo - instalações eléctricas de abastecimento público;
b)2.º grupo - instalações eléctricas de serviço particular de 1.ª, 2.ª e 4.ª categorias;
c)3.º grupo - instalações eléctricas de serviço particular de 3.ª e 5.ª categorias.