Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 4/98 — Financiamento público

1 -As escolas profissionais privadas podem candidatar-se a comparticipação pública nas despesas inerentes aos cursos profissionais que organizem.
2 -A apreciação e selecção das candidaturas a que se refere o número anterior orienta-se por critérios de pertinência e qualidade, nomeadamente:
1. a)Integração em projecto educativo próprio da escola;
2. b)Dimensão e distribuição regional equilibrada da rede nacional de cursos profissionais;
3. c)Tendências da procura social dos cursos;
4. d)Níveis de empregabilidade dos diplomados dos cursos;
5. e)Harmonização com a rede de escolas e cursos do ensino secundário regular.

Artigo 19.º — Financiamento público