Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 4/98 — Natureza e regime

1 -As escolas profissionais são, salvo o disposto no número seguinte, estabelecimentos privados de ensino.
2 -O Estado pode, subsidiariamente, criar escolas profissionais para assegurar a cobertura de áreas de formação ou de regiões do País não contempladas pela rede de escolas profissionais existentes.
3 -As escolas profissionais criadas nos termos do número anterior são estabelecimentos públicos de ensino secundário e regem-se pelo presente diploma, pela portaria de criação e demais legislação aplicável a estes estabelecimentos de ensino.
4 -As escolas profissionais privadas regem-se pelo presente diploma e pelos seus estatutos.

Artigo 2.º — Natureza e regime