Artigo 2.º · Norma transitória sobre transferência de competências
Em vigor desde 10/03/2008
1 -A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) assegura o exercício das competências que lhe estão actualmente cometidas até que sejam criadas as condições para que a GeRAP possa assegurar o exercício das competências nos termos do presente decreto-lei, designadamente com a aprovação da estrutura orgânica e do regulamento de pessoal e do respectivo recrutamento.
2 -O início do exercício das competências referidas no número anterior pela GeRAP é determinado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.